O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL , mesmo após a vigência da nova Lei de Subvenções (Lei nº 14.789/2023).

A Corte destacou que esse entendimento se mantém porque o tema envolve proteção ao pacto federativo, fundamento constitucional que não pode ser alterado por lei ordinária.

Na prática, a decisão:

• beneficia empresas que utilizam créditos presumidos concedidos pelos Estados;

• afasta aumento de carga tributária que a União buscava aplicar;

• reforça a necessidade de acompanhamento jurídico e contábil sobre os incentivos fiscais.

A Receita Federal mantém posição contrária e deve recorrer, mas o STJ sinaliza que sua jurisprudência continua válida.